PROÍBE O USO DAS CHAMADAS ‘‘PULSEIRAS DO SEXO’’ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 2.286 DE 23 DE JULHO DE 2010.

PROÍBE O USO DAS CHAMADAS ‘‘PULSEIRAS DO SEXO’’ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - PROÍBE O USO DAS DENOMINADAS PULSEIRAS DO SEXO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º - CABE À DIREÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO, COIBIR O USO DAS REFERIDAS PULSEIRAS NO ÂMBITO DAS ESTRUTURAS MUNICIPAIS.

ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IRÁ BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 23 DE JULHO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO