Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 2.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, E REVOGA A LEI N° 1.526 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.