Descrição
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS N° 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 2.003, DE 28 DE MARÇO DE 2007 E Nº 2.198, DE 5 DE JUNHO DE 2009. REVOGADA PELA LEI Nº 2.990/2018.