Descrição
ALTERA NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.126 DE 15 DE MAIO DE 2008. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011) ALTERAÇÃO: LEI Nº 116/1979. LEI Nº 600/1982. LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011.