Informações da lei municipal
Data: 27/06/1989
Número: 0992
Exercício: 1989
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): JANIO DOS SANTOS MENDES

Descrição
FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PRÁTICA DE FECHAMENTO E PRIVATIZAÇÃO DE ACESSOS A RIOS, LAGOS, LAGOAS E MAR.


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