Descrição
CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. (ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO).