LEI - 1603/2001

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Informações da lei municipal
Data: 11/12/2001
Número: 1603
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DETERMINA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA MEDICA E EXAMES, EM PACIENTES COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.


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