Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI N. 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO CRIA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SAÚDE DOS SERVIDORES, E ALTERA O ART.1. DA LEI N. 1343, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1701/2003)