Informações da lei municipal
Data: 30/09/1999
Número: 1478
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MILTON ROBERTO PEREIRA DER SOUZA

Descrição
DISPÕE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DE ACOMPANHANTE PARA O DEFICIENTE FÍSICO, QUANDO INTERNADO EM UNIDADES HOSPITALARES PAGAS PELO PODER PÚBLICO S.U.S..


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