Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001, 003, 004, 005, 006; EMENDA ADITIVA 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 019, 020, 021, 022)