Informações da lei municipal
Data: 30/06/1983
Número: 0103
Exercício: 1983
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): OCTAVIO RAJA GABAGLIA M. PENNA

Descrição
QUE CONSTE DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS DE LOTEAMENTO, PRAZO PARA EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DE TODAS AS PRAÇAS CONSTANTES NO LOTEAMENTO DE ACORDO COM O PROJETO A SER APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.


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