Informações da lei municipal
Data: 05/01/1999
Número: 1459
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA

Descrição
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA, ESTABELECE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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