Informações da lei municipal
Data: 23/11/1989
Número: 1004
Exercício: 1989
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): OSMAR SAMPAIO DA SILVA

Descrição
TORNA OBRIGATÓRIO A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS, TAIS COMO SHOWS, QUERMESSES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE FESTA.


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