Informações da lei municipal
Data: 07/03/1995
Número: 1295
Exercício: 1995
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

Descrição
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O FORNECIMENTO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁS PARA EMPRESAS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 003/95).


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