Descrição
AS LICENÇAS PRÊMIO (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. (ANEXO VETO Nº 005/1994 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL A LEI 1.263, DE 28 DE JUNHO DE 1994).
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