Informações da lei municipal
Data: 02/09/1993
Número: 1234
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO

Descrição
DISPÕE SOBRE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM ANDAMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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