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ART. 3º COMPETE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS: § 1º RECEBER NOTÍCIAS, DENÚNCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO A ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA; § 2º ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO DOS DIREITOS HUMANOS; § 3º COOPERAR E PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CUJOS OS OBJETIVOS SE INCLUAM A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; § 4º VIABILIZAR SUAS REPRESENTAÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS; § 5º COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS VISANDO A ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS. § 6º PROMOVER INTERCÂMBIOS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, CUJO OBJETIVO SEJA A INCLUSÃO SOCIAL E OS DIREITOS HUMANOS.