Resumo
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS SERVIÇOS DE ENTREGAS À DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/05/2020 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 19/05/2020 | 96ª (nonagésima sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Maio de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/05/2020 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUÓRUM | ||
| 26/05/2020 | 97ª (Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Maio de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/05/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 01/06/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/06/2020 | 98ª (Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Junho de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/06/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | ||
| 14/07/2020 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/08/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | ||
| 01/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 12/01/2021 | 0128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 12 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/01/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 12/01/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 005/2021 | ||
| 19/01/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío recebido por Marineide Ferreira de Moraes. | ||
| 11/02/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 48/2021 - ENCAMINHA LEI Nº 3.246, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021. | ||
| 10/08/2021 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.246, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 12/02/2021 - EDIÇÃO Nº 137 - CADERNO II - ANO II. |
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