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Lista de Leis, atos e normativos municipais
  • LEI: 3000/2019 DATA: 03/01/2019

    INSTITUI O DIA 19 DE FEVEREIRO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • LEI: 2999/2019 DATA: 03/01/2019

    ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1448/1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • LEI: 2998/2019 DATA: 03/01/2019

    DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE AOS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO E AOS CONTRATOS, NO SEU INTEIRO TEOR, FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

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  • LEI: 2997/2019 DATA: 03/01/2019

    INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • LEI: 2996/2019 DATA: 03/01/2019

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O E-FAZENDA PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • LEI: 2995/2019 DATA: 03/01/2019

    OBRIGA AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A AÇÕES QUE ESPECIFICA E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

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  • LEI: 2994/2019 DATA: 03/01/2019

    INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE ESTÍMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR, DENOMINADA “JANEIRO BRANCO”.

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  • LEI: 2993/2018 DATA: 27/12/2018

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

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  • LEI: 2991/2018 DATA: 21/12/2018

    CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A SER PAGO NO EXERCÍCIO DE 2018

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  • LEI: 2990/2018 DATA: 21/12/2018

    DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.

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  • LEI: 2989/2018 DATA: 21/12/2018

    DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E REVOGA A LEI Nº 1.441, DE 30 DE JUNHO DE 1998.

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  • LEI: 2988/2018 DATA: 20/12/2018

    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, DENOMINADA “LEI DO ARTISTA DE RUA”.

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  • LEI: 2987/2018 DATA: 13/12/2018

    PASSA A DENOMINAR BAIRRO TANGARÁ, O LOTEAMENTO MARIA DÁRIA SALDANHA OU LOTEAMENTO TANGARÁ, NESTE MUNICÍPIO.

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  • LEI: 2986/2018 DATA: 13/12/2018

    INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DA DOULA".

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  • LEI: 2985/2018 DATA: 13/12/2018

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS POSICIONADOS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À GESTANTE EM TEATROS, CINEMAS, CASAS DE SHOW E ESPETÁCULOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • LEI: 2984/2018 DATA: 13/12/2018

    CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO AO IDOSO DE CABO FRIO - GAI.

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  • LEI: 2983/2018 DATA: 13/12/2018

    DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • LEI COMPLEMENTAR: 0036/2018 DATA: 06/12/2018

    ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • LEI: 2982/2018 DATA: 03/12/2018

    APROVA O PLANO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PAA O PERÍODO DE 2018 A 2027.

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  • PORTARIA: 0046/2018 DATA: 26/11/2018

    ATUALIZA OS VALORES DOS ANEXOS III, IV, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017, POR EFEITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2018.

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  • ATO: 0009/2018 DATA: 08/11/2018

    FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.

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  • LEI: 2981/2018 DATA: 07/11/2018

    DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • LEI: 2980/2018 DATA: 07/11/2018

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • ATO: 0008/2018 DATA: 07/11/2018

    CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA EMPRESA PROLAGOS, REFERENTE ABERTURA REGULAR DAS COMPORTAS E OS DANOS CAUSADOS À LAGOA DE ARARUAMA.

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  • RESOLUÇÃO: 1524/2018 DATA: 01/11/2018

    CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.

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  • RESOLUÇÃO: 1523/2018 DATA: 01/11/2018

    OUTORGA AO SR. MILTON ALENCAR JÚNIOR A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO.

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  • ATO: 007/2018 DATA: 01/11/2018

    CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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  • RESOLUÇÃO: 1522/2018 DATA: 30/10/2018

    OUTORGA AO SR. CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS A MEDALHA MAJOR BELEGARD.

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  • RESOLUÇÃO: 1521/2018 DATA: 30/10/2018

    OUTORGA AO SR. LEONARDO DE ABREU, A MEDALHA DE MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO.

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  • RESOLUÇÃO: 1520/2018 DATA: 30/10/2018

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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