Resumo
DISPÕE SOBRE CONCEDER AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, POR MEIO DA EMISSÃO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/10/2017 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/10/2017 | ARQUIVO DEVOLVE | CONSTA DUPLICIDADE | PROJETO DE LEI Nº 050/2004 - MESA DIRETORA | ||
| 15/03/2018 | 90ª (Nonagésima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 15/03/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 19/03/2018 | ||
| 10/04/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 10/04/2017 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2019 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/04/2019 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 11/04/2019 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A CPP - VER. VAGNE AZEVDO - PRESIDENTE | ||
| 12/02/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | ||
| 13/02/2020 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN FERREIRA | ||
| 08/09/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 10/09/2020 | 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Setembro de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/09/2020 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 16/09/2020 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 79/2020 | ||
| 01/10/2020 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.224/2020 | ||
| 05/10/2020 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 106/2020 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.224/2020 | ||
| 06/08/2021 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.224, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 02/10/2020 - EDIÇÃO Nº 050 - CADERNO I - ANO 2020. |
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