Informações da matéria

Data: 10/12/2025

Autor: SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

Tipo de votação: MAIORIA SIMPLES

Descrição da matéria

REVOGA A LEI Nº 2.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.(MENSAGEM EXECUTIVA 66/2025)

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Informações do trâmite

Data: 16/12/2025

Sessão: 0514ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: EXPEDIENTE

Fase: PAUTA

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