Informações da matéria

Data: 13/03/2023

Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 283/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 31/2023)

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Informações do trâmite

Data: 27/06/2023

Sessão: 0314ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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