Informações da matéria

Data: 30/11/2021

Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO ART.12-A DA LEI FEDERAL N° 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 25/04/2023

Sessão: 0297ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL

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