Informações da matéria

Data: 12/04/2023

Autor: MIGUEL ALENCAR

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Informações do trâmite

Data: 13/04/2023

Sessão: 0294ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: EXPEDIENTE

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