Informações da matéria

Data: 25/03/2021

Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA.

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Informações do trâmite

Data: 30/03/2023

Sessão: 0291ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

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