Informações da matéria

Data: 29/09/2021

Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS DE ECONOMIA MISTA, ASSIM COMO, AS CONTRATADAS MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, E AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE TER ISENÇÃO FISCAL, OBRIGADAS A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE DOMICILIADOS A ESTE MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SEU QUADRO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS.

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Informações do trâmite

Data: 18/10/2022

Sessão: 0258ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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