DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS E A IMPLANTAÇÃO DE JAZIGOS VERTICAIS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 158 – 26/06/2026

LEI Nº 4.778 DE 17 DE JUNHO DE 2026.

(VER. AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS E A IMPLANTAÇÃO DE JAZIGOS VERTICAIS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A IMPLANTAÇÃO, A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE JAZIGOS VERTICAIS, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO, AMBIENTAL, SANITÁRIO E AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.918, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, BEM COMO AS NORMAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS APLICÁVEIS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – PROMOVER A OTIMIZAÇÃO DO USO DO SOLO URBANO;

II – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE CEMITERIAL;

III – ESTABELECER PADRÃO ESTÉTICO E URBANÍSTICO ADEQUADO AOS CEMITÉRIOS;

IV – ASSEGURAR CONFORTO, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA AOS VISITANTES;

V – POSSIBILITAR MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO MAIS EFICIENTES, PREVENINDO DANOS, FURTOS E DEPREDAÇÕES.

ART. 3º OS CEMITÉRIOS VERTICAIS DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES COMPARTIMENTOS E INSTALAÇÕES:

I – ÁREA ADMINISTRATIVA, COMPOSTA POR ESCRITÓRIO, ALMOXARIFADO, VESTIÁRIOS, SANITÁRIOS E DEPÓSITO DE MATERIAIS;

II – SALA DE VELÓRIO, NA PROPORÇÃO MÍNIMA DE 01 (UMA) PARA CADA 2.000 (DUAS MIL) SEPULTURAS OU FRAÇÃO;

III – ESPAÇO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE MISSAS OU CULTOS RELIGIOSOS;

IV – LOCAL APROPRIADO PARA ACENDIMENTO DE VELAS, SITUADO EM ÁREA EXTERNA ÀS EDIFICAÇÕES DOS JAZIGOS.

ART. 4º OS CEMITÉRIOS VERTICAIS DEVERÃO OBSERVAR, AINDA, AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS CONSTRUTIVAS:

I – PÉ-DIREITO MÍNIMO DE 2,60M (DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) EM CADA PAVIMENTO;

II – CORREDORES E ÁREAS DE ACESSO AOS JAZIGOS COM LARGURA MÍNIMA DE 3,00M (TRÊS METROS), DOTADOS DE VENTILAÇÃO ADEQUADA;

III – ACESSO, COM RAMPAS, PARA DEFICIENTE FÍSICO;

IV – ELEVADOR DE ACESSO A ANDARES SUPERIORES.

ART. 5º OS JAZIGOS VERTICAIS PODERÃO SER SOBREPOSTOS OU JUSTAPOSTOS, RESPEITADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I – SOBREPOSIÇÃO MÁXIMA DE ATÉ 4 (QUATRO) JAZIGOS POR PAVIMENTO;

II – JUSTAPOSIÇÃO MÁXIMA DE ATÉ 25 (VINTE E CINCO) JAZIGOS CONSECUTIVOS;

III – A CADA CONJUNTO DE 25 (VINTE E CINCO) JAZIGOS JUSTAPOSTOS DEVERÃO SER GARANTIDOS ÁREA DE CIRCULAÇÃO DE ACESSO.

ART. 6º O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO VERTICAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E CONTER, NO MÍNIMO:

I – PLANTA DE IMPLANTAÇÃO GERAL DO EMPREENDIMENTO, COM INDICAÇÃO DE COTAS E DECLIVIDADES;

II – PLANTAS, CORTES E FACHADAS DA EDIFICAÇÃO;

III – PROJETO DE FOSSA SÉPTICA, CONFORME NORMAS TÉCNICAS VIGENTES;

IV – TESTE DE ABSORÇÃO DO SOLO;

V – PROJETO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO, ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DOS GASES ORIUNDOS DA DECOMPOSIÇÃO;

VI – PROJETO DO SISTEMA DE DRENAGEM DOS RESÍDUOS LÍQUIDOS;

VII – MEMORIAIS DESCRITIVOS E DE CÁLCULO;

VIII – PLANO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO.

'A7 1º OS PROJETOS DEVERÃO SER APRESENTADOS EM 4 (QUATRO) VIAS, ASSINADAS PELO PROPRIETÁRIO E PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO LEGALMENTE HABILITADO.

'A7 2º O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR, AINDA:

I – CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL, COM NEGATIVA DE ÔNUS;

II – CERTIDÕES NEGATIVAS DOS DISTRIBUIDORES FORENSES E CARTÓRIOS DE PROTESTO;

III – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS.

ART. 7º O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS SERÁ DEFINIDO POR REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER EXIGIDA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.

ART. 8º AS ENTIDADES PRIVADAS QUE COMPROVEM IDONEIDADE JURÍDICA, TÉCNICA E FINANCEIRA PODERÃO IMPLANTAR, ADMINISTRAR E MANTER CEMITÉRIOS VERTICAIS PRIVADOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E SOB FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXPEDIR DECRETO REGULAMENTAR PARA FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO INTERESSE PÚBLICO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE