REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONDUTORES.

ATO Nº 014 DE 19 DE JUNHO DE 2026

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONDUTORES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

CONSIDERANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DESTA CASA LEGISLATIVA;

CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE MOTORISTAS;

RESOLVE:

ART. 1º A CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA POR AGENTES PÚBLICOS DEVIDAMENTE HABILITADOS E PREVIAMENTE CADASTRADOS JUNTO À CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

§1º O CADASTRO SERÁ FORMALIZADO MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO E APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH VÁLIDA E COMPATÍVEL COM A CATEGORIA DO VEÍCULO.

§2º SOMENTE PODERÃO CONDUZIR VEÍCULOS OFICIAIS OS AGENTES PÚBLICOS REGULARMENTE CADASTRADOS E AUTORIZADOS.

§3º COMPETE AO AGENTE PÚBLICO MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS E INFORMAR EVENTUAL SUSPENSÃO, CASSAÇÃO OU VENCIMENTO DA CNH.

ART. 2º PODERÃO SER AUTORIZADOS A CONDUZIR OS VEÍCULOS OFICIAIS:

I – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL;

II – OS VEREADORES;

III – OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO DEPENDERÁ DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH VÁLIDA E COMPATÍVEL COM A CATEGORIA DO VEÍCULO.

ART. 3º OS VEÍCULOS OFICIAIS DESTINAM-SE AO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS, PARLAMENTARES E DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4º O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, QUANDO UTILIZADOS POR VEREADORES OU POR SEUS RESPECTIVOS GABINETES PARLAMENTARES, OS CUSTOS DE COMBUSTÍVEL SERÃO SUPORTADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA RESPECTIVA COTA DE COMBUSTÍVEL DISPONIBILIZADA AO GABINETE DO VEREADOR SOLICITANTE.

ART. 5º A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS SERÁ COORDENADA PELA CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE DA FROTA E O INTERESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DEVERÁ SER FORMALIZADA MEDIANTE OFÍCIO ENCAMINHADO À CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, CONTENDO, NO MÍNIMO, A IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE, A FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO, O DESTINO, A DATA PREVISTA E O CONDUTOR AUTORIZADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO VEÍCULO.

ART. 6º COMPETE À CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NA QUALIDADE DE FISCAL DO CONTRATO:

I – MANTER CADASTRO ATUALIZADO DOS CONDUTORES AUTORIZADOS;

II – MANTER ARQUIVADAS AS CÓPIAS DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES AUTORIZADOS;

III – ACOMPANHAR A UTILIZAÇÃO DA FROTA;

IV – CONTROLAR AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS AOS VEÍCULOS;

V – PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO DOS CONDUTORES RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO;

VI – EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PREVISTAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DOS VEÍCULOS.

ART. 7º SÃO DEVERES DOS CONDUTORES:

I – UTILIZAR OS VEÍCULOS EXCLUSIVAMENTE EM SERVIÇO;

II – OBSERVAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

III – ZELAR PELA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DOS VEÍCULOS;

IV – COMUNICAR IMEDIATAMENTE QUALQUER OCORRÊNCIA, ACIDENTE, DANO OU IRREGULARIDADE.

ART. 8º AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO RESPECTIVO CONDUTOR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 9º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA PORTARIA PODERÁ ENSEJAR APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, CONFORME O CASO.

ART. 10. OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 11. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE JUNHO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

ANEXO

CADASTRO DE USUÁRIO E CONDUTOR AUTORIZADO DE VEÍCULO OFICIAL

DADOS DO AGENTE PÚBLICO

NOME COMPLETO: ______________________________________________

MATRÍCULA: _________________________________________________

CARGO/FUNÇÃO: ______________________________________________

GABINETE/SETOR: _____________________________________________

TELEFONE: _________________________________________________

E-MAIL INSTITUCIONAL: ________________________________________

DADOS DA CNH

NÚMERO DA CNH: _____________________________________________

CATEGORIA: ________________________________________________

DATA DE VALIDADE: ___________________________________________

ÓRGÃO EXPEDIDOR: ___________________________________________

DECLARAÇÃO

DECLARO POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VÁLIDA E COMPATÍVEL COM O VEÍCULO DISPONIBILIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

DECLARO ESTAR CIENTE DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA PORTARIA Nº ____/2026, COMPROMETENDO-ME A:

I – UTILIZAR O VEÍCULOS EXCLUSIVAMENTE PARA ATIVIDADES INSTITUCIONAIS;

II – OBSERVAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

III – COMUNICAR IMEDIATAMENTE QUALQUER OCORRÊNCIA ENVOLVENDO O VEÍCULO;

IV – ZELAR PELA CONSERVAÇÃO E ADEQUADA UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO COLOCADO SOB MINHA RESPONSABILIDADE;

DECLARO AINDA ESTAR CIENTE DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DEMAIS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SERÃO ATRIBUÍDAS AO RESPECTIVO CONDUTOR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CABO FRIO, _____ DE __________________ DE 2026.

___________________________________

ASSINATURA DO AGENTE PÚBLICO