DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAREM AOS USUÁRIOS, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, RELATÓRIO IMPRESSO DOS REQUERIMENTOS REALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.651 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAREM AOS USUÁRIOS, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, RELATÓRIO IMPRESSO DOS REQUERIMENTOS REALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADAS A FORNECER, DE FORMA IMPRESSA, AOS USUÁRIOS QUE REALIZAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL EM SEUS POSTOS OU UNIDADES DE ATENDIMENTO, UM RELATÓRIO CONTENDO OS DADOS DOS REQUERIMENTOS EFETUADOS.

ART. 2º O RELATÓRIO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I – NOME COMPLETO DO USUÁRIO OU TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA;

II – NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO;

III – DATA E HORA DO ATENDIMENTO;

IV – DESCRIÇÃO RESUMIDA DO REQUERIMENTO REALIZADO;

V – NOME OU CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO ATENDENTE;

VI – PREVISÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA OU SOLUÇÃO, QUANDO APLICÁVEL.

ART. 3º O RELATÓRIO IMPRESSO DEVERÁ SER ENTREGUE IMEDIATAMENTE APÓS A FINALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL, SEM ÔNUS AO USUÁRIO.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ A CONCESSIONÁRIA INFRATORA ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, SEM PREJUÍZO DE SANÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL.

ART. 5º AS CONCESSIONÁRIAS TERÃO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA SE ADEQUAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE