INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.649 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL, INCENTIVAR A FORMALIZAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) E AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA PARA A POPULAÇÃO.

ART. 2º A FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR SERÁ REALIZADA MENSALMENTE EM CARÁTER FIXO NOS BAIRROS DE TAMOIOS E JARDIM ESPERANÇA, CONSIDERADOS POLOS ESTRATÉGICOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

'A7 1º OS DEMAIS BAIRROS DO MUNICÍPIO PODERÃO RECEBER A FEIRA EM SISTEMA DE RODÍZIO, CONFORME ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO E MEDIANTE DEMANDA DA POPULAÇÃO LOCAL.

'A7 2º A PROGRAMAÇÃO DA FEIRA DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADA PELOS CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA, COM CALENDÁRIO ANUAL PREFERENCIALMENTE PUBLICADO ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE CADA EXERCÍCIO.

ART. 3º A PARTICIPAÇÃO NA FEIRA SERÁ GRATUITA E DESTINADA PRIORITARIAMENTE A MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS FORMALIZADOS E RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 1º PODERÃO SER ADMITIDOS EXPOSITORES INFORMAIS EM FASE DE TRANSIÇÃO PARA A FORMALIZAÇÃO, DESDE QUE COMPROVEM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO E SE COMPROMETAM A REALIZAR O CADASTRO COMO MEI COM O APOIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

'A7 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS ADICIONAIS DE PARTICIPAÇÃO, PRIORIZANDO ATIVIDADES QUE PROMOVAM A ECONOMIA SOLIDÁRIA, PRODUTOS ARTESANAIS, AGRICULTURA FAMILIAR, ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS.

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, AOS NOVOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) FORMALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

ART. 5º O MUNICÍPIO CRIARÁ, POR MEIO DE ATO DO PODER EXECUTIVO, O NÚCLEO DE APOIO AO EMPREENDEDOR (NAE), COM AS SEGUINTES FINALIDADES:

I – PRESTAR ORIENTAÇÃO TÉCNICA E SIMPLIFICADA PARA ABERTURA DE MEIS;

II – AUXILIAR NA DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO;

III – PROMOVER CURSOS, OFICINAS E CAPACITAÇÕES VOLTADAS AO EMPREENDEDORISMO E À GESTÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS;

IV – ATUAR COMO PONTO DE APOIO AOS PARTICIPANTES DA FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR.

ART. 6º A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA SERÁ PERMITIDA MEDIANTE PARCERIAS, PATROCÍNIOS E APOIO INSTITUCIONAL, VISANDO CONTRIBUIR COM A ESTRUTURA DOS EVENTOS, LOGÍSTICA, DIVULGAÇÃO E PREMIAÇÕES, RESPEITADAS AS NORMAS LEGAIS DE CONTRATAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE