INSTITUI O PROGRAMA “COTA MÃE”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO PARA ABERTURA DE COTAS PARA MÃES SOLO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E MERCADO DE TRABALHO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.601, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 119 – 05/03/2026

INSTITUI O PROGRAMA “COTA MÃE”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO PARA ABERTURA DE COTAS PARA MÃES SOLO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E MERCADO DE TRABALHO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A POLÍTICA DE COTAS DENOMINADA “COTA MÃE”, VOLTADA À PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE ACESSO AO EMPREGO E À RENDA PARA MÃES SOLO, NOS SEGUINTES ÂMBITOS:

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I - CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS;

II - PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA;

III - PROGRAMAS MUNICIPAIS DE EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

IV - PARCERIAS E INCENTIVOS COM O SETOR PRIVADO QUE VISEM A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA DE MÃES SOLO.

ART. 2° PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE SOLO A MULHER QUE SEJA A ÚNICA RESPONSÁVEL LEGAL E FINANCEIRA POR UM OU MAIS FILHOS MENORES DE IDADE OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, COMPROVADA POR AUTODECLARAÇÃO FIRMADA SOB AS PENAS DA LEI, ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

ART. 3° NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º DEVERÁ SER RESERVADO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA CANDIDATAS ENQUADRADAS COMO MÃES SOLO, RESPEITADO O CRITÉRIO DA AMPLA CONCORRÊNCIA E AS DEMAIS LEGISLAÇÕES DE COTAS VIGENTES.

'A7 1º CASO O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS SEJA INFERIOR A 20 (VINTE), A RESERVA PODERÁ SE DAR MEDIANTE A CRIAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA ESPECÍFICO.

'A7 2º AS VAGAS RESERVADAS QUE NÃO FOREM PREENCHIDAS POR FALTA DE CANDIDATAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI SERÃO REVERTIDAS PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS PARA AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE COTAS NO ÂMBITO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E INCENTIVOS CONCEDIDOS A EMPRESAS PRIVADAS, VISANDO ESTIMULAR A INCLUSÃO DE MÃES SOLO NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES AFIRMATIVAS PARA COMBATER A DISCRIMINAÇÃO CONTRA MÃES SOLO E AMPLIAR SEU ACESSO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E À RENDA.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE