DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE AUXÍLIO ESCOLAR ESPECIALIZADOS NAS SALAS DE AULA PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.578, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117 – 26/02/2026

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE AUXÍLIO ESCOLAR ESPECIALIZADOS NAS SALAS DE AULA PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM AUXÍLIO ESCOLAR NAS SALAS DE AULA DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS NAS CLASSES COMUNS DO ENSINO REGULAR, COM O OBJETIVO DE OFERECER SUPORTE AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO A INCLUSÃO E A PARTICIPAÇÃO PLENA NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS.

ART. 2º ENTENDE-SE POR ALUNO COM DEFICIÊNCIA AQUELE QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

ART. 3º OS PROFISSIONAIS DE AUXÍLIO ESCOLAR SERÃO DESIGNADOS DE ACORDO COM A NECESSIDADE ESPECÍFICA DE CADA ALUNO COM DEFICIÊNCIA E DEVEM POSSUIR, FORMAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL TÉCNICO EM SERVIÇOS DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR, TER QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA COMPROVADA PARA ATUAR NA ÁREA.

ART. 4º AS ESCOLAS DEVERÃO ELABORAR UM PLANO INDIVIDUAL DE APOIO ESCOLAR (PIAE) PARA CADA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, EM CONJUNTO COM OS RESPONSÁVEIS LEGAIS E OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PERTINENTES. O PIAE DEVERÁ SER ATUALIZADO PERIODICAMENTE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES E PROGRESSOS DO ALUNO.

ART. 5º COMPETE AOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR ESPECIALIZADO:

I - FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE O PROFESSOR, O ALUNO, OS PAIS, A DIREÇÃO ESCOLAR E OS DEMAIS COLEGAS;

II - AVALIAR CONTINUAMENTE OS ALUNOS SOB SUA RESPONSABILIDADE;

III – OFERECER SUPORTE NA INTERAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM AMBIENTE ESCOLAR E EVITAR SITUAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO;

IV- MANTER SIGILO SOBRE OS FATOS DE QUE TENHA CONHECIMENTO EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE;

V- MINISTRAR MEDICAMENTOS, QUANDO NECESSÁRIO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E ORIENTAÇÃO DOS PAIS, OU DOS RESPONSÁVEIS;

VI - AUXILIAR EM ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E LOCOMOÇÃO DESSES ESTUDANTES E ATUAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES ESCOLARES NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIA SUA PRESENÇA, E

VII - ESTAR PREPARADO PARA ATUAR EM SITUAÇÕES DE CRISE E PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE