DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.965, DE 17 DE MAIO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 940 CADERNO I ANO IV

DATA 27/05/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO CONSUMIDOR, A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE MARÇO.

ART. 2º O ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROMOVERÁ FESTIVIDADES, DEBATES, PALESTRAS E OUTROS EVENTOS, COM VISTAS A DIFUNDIR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

ART. 3º A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COORDENARÁ OS EVENTOS FOMENTANDO PROMOÇÕES JUNTO A EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA