FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA O FUNCIONAMENTO CONCOMITANTE DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.

ATO Nº 01 DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA O FUNCIONAMENTO CONCOMITANTE DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES,

CONSIDERANDO QUE OS ARTS. 121 A 128 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 – REGIMENTO INTERNO, ESTABELECEM A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO, AS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO;

CONSIDERANDO QUE É ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA AFERIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATINENTES À INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSOANTE DISPÕE O INCISO I DO §5° DO ART. 121 DA RESOLUÇÃO N° 1.629/2023;

CONSIDERANDO QUE COMPETE AO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO GARANTIR QUE OS REQUERIMENTOS DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SEJAM ATENDIDOS, EM TERMOS DE INSTALAÇÃO, NA ORDEM RIGOROSAMENTE CRONOLÓGICA EM QUE FORAM PROPOSTOS;

CONSIDERANDO O PODER REGULAMENTAR CONFERIDO PELO ART. 307 DA RESOLUÇÃO N° 1.629/2023, AO PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA,

RESOLVE:

ART. 1º FICA LIMITADA EM 03 (TRÊS) A QUANTIDADE MÁXIMA DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO EM FUNCIONAMENTO CONCOMITANTEMENTE.

ART. 2° ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA EM QUE FOR DADA PUBLICIDADE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE JANEIRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE