MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0618/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA MODIFICATIVA Nº 004, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA)

MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0618/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0618/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA NOS COMÉRCIOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMO PAPÉIS, PLÁSTICOS, METAIS, ORGÂNICOS E/OU VIDROS.

§ 1º SEGUINDO A ODS Nº 15 DA AGENDA 2030, O OBJETIVO DESTA LEI É DEFENDER A CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO ECOSSISTEMA TERRESTRE.

§ 2º OS COMERCIANTES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DEVERÃO SEGREGÁ-LOS E DISPONIBILIZÁ-LOS ADEQUADAMENTE, NA FORMA ESTABELECIDA PELO TITULAR DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

§ 3º PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, A OBRIGATORIEDADE FICA CONDICIONADA AOS BAIRROS QUE POSSUEM O SERVIÇO DE COLETA SELETIVA PRESTADO PELOS TITULARES DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO