DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.672, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 677 CADERNO 1 ANO III

DATA 24/4/2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º ........................................................

......................................................................

§ 3º NOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TODOS OS TIPOS, É PERMITIDA A IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO MEDIANTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO, QUE SERÁ OUTORGADO PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO URBANÍSTICA DETERMINADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES. (NR)

.......................................................................

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE ABRIL DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO