DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO NA PINTURA EXTERNA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS USADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.551, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO NA PINTURA EXTERNA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS USADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE QUE OS IMÓVEIS PÚBLICOS E PARTICULARES UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO AS OBRAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICAS, OBRIGATORIAMENTE SERÃO PINTADOS EM UMA COR PADRÃO.

ART. 2º A COR PADRÃO UTILIZADA SERÁ CONFORME AS CORES PREDOMINANTES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º A UTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDA POR ESSA LEI, SERÁ OBRIGATÓRIA QUANDO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DE QUE SE TRATA O CAPUT DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PADRÃO SOMENTE SERÁ DISPENSADO SE O IMÓVEL TIVER EXIGÊNCIAS DE CORES ESPECIAIS POR NORMAS NACIONAIS E INTERACIONAIS OU AINDA TOMBADAS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL OU SE TRATAR DE IMÓVEIS CEDIDOS PELO ESTADO OU UNIÃO.

ART. 4º FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DAS CORES DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM PRÉDIOS E OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURAS PÚBLICAS E VIAS PÚBLICAS.

ART. 5º FICA PROIBIDA A PINTURA, AINDA QUE TEMPORÁRIA, EM PRÉDIOS, OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURAS PÚBLICAS E VIAS PÚBLICAS, DE QUALQUER COR EM DETRIMENTO A EVENTO OU DATA COMEMORATIVA INSTITUÍDO PELO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO RECOMENDADA O USO DE ILUMINAÇÃO EXTERNA ESPECÍFICA E/OU ESPECIAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE