DISPÕE SOBRE INSTITUIR A "CAMPANHA ESCOLA SEM BULLYING E SEM VIOLÊNCIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.548, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE INSTITUIR A "CAMPANHA ESCOLA SEM BULLYING E SEM VIOLÊNCIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A "CAMPANHA ESCOLA SEM BULLYING E SEM VIOLÊNCIA" NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

ART. 2º A "CAMPANHA ESCOLA SEM BULLYING E SEM VIOLÊNCIA" SERÁ IMPLANTADA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM A FINALIDADE DE QUE SEJAM DESENVOLVIDOS PROJETOS QUE POSSAM CHAMAR A ATENÇÃO DOS ALUNOS PARA TEMAS QUE ESTÃO EM DISCUSSÃO E AFETAM O AMBIENTE E AS RELAÇÕES ESCOLARES, COMO:

I - BULLYING;

II - PEDOFILIA;

III - DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS;

IV - ROLEZINHOS;

V - ATOS DE VANDALISMO;

VI - RACISMO;

VII - PRECONCEITOS;

VIII - INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OUTROS TEMAS PODERÃO SER ADOTADOS DE ACORDO COM A REALIDADE DE CADA ESCOLA.

ART. 3º O PROCESSO DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS TEMAS EXPOSTOS NO ARTIGO 2º SE DARÁ POR DIVERSOS MEIOS, DE FORMA QUE O ALUNO SEJA PARTICIPANTE ATIVO NO PROCESSO, TAIS COMO:

I - CONCURSO DE REDAÇÃO;

II - CONCURSO DE CARTAZES;

III - EXIBIÇÃO DE FILMES;

IV - PEÇAS TEATRAIS;

V - PALESTRAS;

VI - DEBATES;

VII - SEMANA CULTURAL

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE