DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.511, DE 17 DE MAIO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 449 CADERNO 1 ANO II

DATA 19/5/2022

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROJETO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM CONTATO DIRETO COM A POPULAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM CONTATO DIRETO COM OS BENEFICIÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, PODERÃO RECEBER ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DURANTE E APÓS O ENFRENTAMENTO DE CRISES E SITUAÇÕES TRAUMÁTICAS OU EXTREMAS.

§ 1º PARA EFEITOS DESTA LEI SÃO PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE, AQUELES QUE TRABALHAM NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM CONTATO DIRETO COM A POPULAÇÃO, QUAIS SEJAM:

I - PROFISSIONAIS DA SAÚDE: MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES QUE TRABALHAM NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAIS;

II - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: PROFESSORES, DIRETORES, COORDENADORES E ORIENTADORES EDUCACIONAIS;

III - PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA: POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, POLICIAIS PENAIS, POLICIAIS FEDERAIS, POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E GUARDAS MUNICIPAIS;

IV - PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: ASSISTENTES SOCIAIS, CUIDADOR, EDUCADORES SOCIAIS, PROFISSIONAIS MONITORES DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ABRIGAMENTO; E

V - PROFISSIONAIS ATUANTES NA FISCALIZAÇÃO.

§ 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, ENQUADRAM-SE COMO SITUAÇÕES DE CRISE, TRAUMÁTICAS OU EXTREMAS, AQUELAS ATIVIDADES QUE COLOCAM O PROFISSIONAL EM CONDIÇÕES DE EXTREMO ESTRESSE E RISCOS DE VIDA IMINENTE, DE FORMA CONTÍNUA E DE LONGA DURAÇÃO OU PONTUAL E DE CURTA DURAÇÃO.

ART. 3º O PROJETO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL PODERÁ SER IMPLEMENTADO NOS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, PREFERENCIALMENTE NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, POSTOS OU ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA - OU EM LOCAL DESIGNADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º O PROJETO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL É COMPOSTO PELA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS, GRUPAIS, COM REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, ESPECIALMENTE EM TREINAMENTOS DE NOVOS PROFISSIONAIS, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS PSÍQUICAS, DE TRANSTORNOS MENTAIS E NO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES SOCIAIS.

§ 1º OS ATENDIMENTOS PODEM OCORRER NA MODALIDADE REMOTA OU PRESENCIAL, DESDE QUE RESPEITADAS AS CAPACIDADES DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E AS CONDIÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS.

§ 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DEFINIR:

I - AS NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FLUXO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA PREVISTO NO CAPUT; E

II - OS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DO INGRESSO NO PROGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT, CONTEMPLARÃO, OBRIGATORIAMENTE, OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NOS SEGUINTES SETORES DE COMBATE À COVID-19:

A) SAÚDE;

B) SEGURANÇA: GUARDAS MUNICIPAIS, POLICIAIS CIVIS E MILITARES;

C) FISCAIS;

D) EDUCAÇÃO; E

E) ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 5º OS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DEVERÃO CUMPRIR OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE:

I - COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO PROFISSIONAL COM O PODER EXECUTIVO OU COM O ESTADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA OU CONTRATO DE TRABALHO;

II - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO PREGRESSA OU CORRENTE EM SITUAÇÃO DE CRISE, SITUAÇÃO EXTREMA OU SITUAÇÃO TRAUMÁTICA, MEDIANTE AUTODECLARAÇÃO ESCRITA OU PARECER DE UM DE SEUS SUPERIORES; E

III - DOMICILIADO E ATUANTE NA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19 NESTE MUNICÍPIO.

ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL SÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NO EIXO DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE E DO SOCIAL DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO, PODENDO O EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR COMISSÕES QUE FISCALIZEM O TRABALHO REALIZADO NESTE PROJETO.

ART. 7º OS RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PODERÃO SER ORIUNDOS DAS MESMAS FONTES QUE FINANCIAM OS DEMAIS SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO