DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAR AVES E ANIMAIS SILVESTRES EM PRAIAS, PARQUES E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.487, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 436 CADERNO 1 ANO II

DATA 2/5/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAR AVES E ANIMAIS SILVESTRES EM PRAIAS, PARQUES E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDO ALIMENTAR, DE QUALQUER ESPÉCIE, AVES OU ANIMAIS EXÓTICOS EM PRAIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° É CONSIDERADO ESPAÇO PÚBLICO TODO AQUELE QUE, DENTRO DO TERRITÓRIO URBANO, É DE USO COMUM DE POSSE DE TODOS, COMPREENDENDO:

I CALÇADAS;

II PRAÇAS;

III PARQUES;

IV LOGRADOUROS;

V PRAIAS.

ART. 3° FICA PROIBIDA A SOLTURA DE AVES E ANIMAIS EXÓTICOS EM COMEMORAÇÃO ÀS DATAS CÍVICAS E DATAS ESPECIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE QUE É UM ANIMAL SILVESTRE TODO AQUELE QUE VIVE NA NATUREZA E NÃO TEM (OU NÃO DEVERIA TER) CONTATO COM OS HUMANOS.

ART. 4° POR ATO DE INFRAÇÃO DA PRESENTE LEI, CABERÁ APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

II - MULTA (PREVISTA PELO EXECUTIVO) EM CASO DE REINCIDÊNCIA, COM APREENSÃO DO ALIMENTO E RECIPIENTE UTILIZADO.

ART. 5° O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DISPONIBILIZAR PLACAS COM INFORMAÇÕES SOBRE ESTA LEI NOS LUGARES QUE CONSIDERAR APROPRIADOS.

ART. 6° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO