INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.607, DE 05 DE ABRIL DE 2022.

INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E VISA GARANTIR NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CIDADANIA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PARTIR DO 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE PALESTRAS E DEBATES MINISTRADAS POR REPRESENTANTES DOS PODERES JUDICIÁRIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO E REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

§ 1º A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA "DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS".

§ 2º O PROGRAMA "DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS" DEVERÁ ACONTECER 2 (DUAS) VEZES POR ANO DE FORMA SEMESTRAL EM LOCAIS E DATAS SELECIONADOS PELO PODER LEGISLATIVO.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA "DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS":

I - LEVAR O CONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - COLABORAR COM A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA DOS ALUNOS;

III - IDENTIFICAR AS CARÊNCIAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE CONHECIMENTO E DE ENTENDIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS CIDADÃOS;

IV - FACILITAR A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE SEGMENTOS SOCIALMENTE EXCLUÍDOS;

V - CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO ÉTICA, SOCIAL E POLÍTICA DO CIDADÃO;

VI - DESPERTAR NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DOS VALORES ÉTICOS E MORAIS NA SOCIEDADE;

VII - POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DE CONCEITOS QUE REMETAM À CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, INCENTIVANDO OS ALUNOS A PARTICIPAREM DA SOCIEDADE DE UMA FORMA CRÍTICA E CONSCIENTE;

VIII - DESENVOLVER ATITUDES COMO O RESPEITO, SOLIDARIEDADE, AMIZADE, DISCIPLINA, JUSTIÇA, PROMOVENDO UM MELHOR CONVÍVIO SOCIAL, NO ÂMBITO ESCOLAR E NA SOCIEDADE.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 4º - O PROGRAMA "DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS" DEVE ABRANGER INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM FOCO NOS ALUNOS A PARTIR DO 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 5º - É VEDADO AO PROFISSIONAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º PROMOVER OU INDUZIR QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU DESAPREÇO A PESSOA, GRUPO, PARTIDO POLÍTICO OU IDEOLOGIA NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.

ART. 6º - O PROGRAMA "DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS" CONTARÁ COM A PARCERIA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA SUA REALIZAÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE ABRIL DE 2022.

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE