ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.330/2015 QUE INSTITUIU O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.606, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL – EDIÇÃO 1168 – ANO XVIII – 29/03/2022

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.330/2015 QUE INSTITUIU O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.330/2015 QUE INSTITUIU O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

ART. 1º (...)

PARÁGRAFO ÚNICO - O PARLAMENTO JUVENIL DE CABO FRIO FUNCIONARÁ EM 1 (UMA) SESSÃO LEGISLATIVA QUINZENAL, PREFERENCIALMENTE ÀS QUARTAS-FEIRAS EM DATA E HORÁRIO DEFINIDO EM SESSÃO PLENÁRIA PELOS JOVENS PARLAMENTARES

ART. 3º - O PARLAMENTO JUVENIL SERÁ CONSTITUÍDO POR UM MEMBRO DA APAE E ESTUDANTES MATRICULADOS REGULARMENTE NO ENSINO MÉDIO, PROVENIENTES DE ESCOLAS PÚBLICAS, ESCOLHIDOS EM PROCESSO ELEITORAL REALIZADO SOB A RESPONSABILIDADE DAS ESCOLAS PARTICIPANTES.

PARÁGRAFO 1º - O NÚMERO TOTAL DE MEMBROS DO PARLAMENTO JUVENIL DEVERÁ SER EQUIVALENTE AO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, TENDO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE A PROPORCIONALIDADE DE VOTOS, IDADE E ESCOLARIDADE.

ART. 6º - (...)

PARÁGRAFO 1º - A LEGISLATURA TERÁ A DURAÇÃO DE UM ANO, DURANTE O PERÍODO LETIVO ESCOLAR, EM 01 (UMA) SESSÃO LEGISLATIVA QUINZENAL, PREFERENCIALMENTE ÀS QUARTAS-FEIRAS, SALVO FERIADOS E RECESSOS ESCOLARES.

I - AS SESSÕES LEGISLATIVAS DO PARLAMENTO JUVENIL DEVERÃO SEGUIR A MESMA FORMA QUE AS SESSÕES LEGISLATIVAS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO AS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO JUVENIL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A)(...)

B)(...)

C)(...)

D)(...)

E)SUPRIMIDO

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE MARÇO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE