DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF. (JULGADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 223/2022 E 362/2023.)

LEI Nº 3.272, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 223/2022 - LEI SUSPENSA POR INCONSTITUCIONALIDADE - ORDEM JUDICIAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF, FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, QUE TEM POR FINALIDADE ESTIMULAR E FORTALECER O SISTEMA FINANCEIRO MUNICIPAL COM VISTAS A ASSEGURAR A LIQUIDEZ E SOLVÊNCIA DO MUNICÍPIO PERANTE CONTRATOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA OU PATROCINADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA ASSEGURAR A SOLVÊNCIA DO MUNICÍPIO PERANTE CONTRATOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA OU PATROCINADA, SERÁ PERMITIDA A UTILIZAÇÃO MÁXIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RECEITA DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO.

ART. 2º - OS OBJETOS DO FSCF COMTEMPLAM O FOMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE ESTRATÉGICO MUNICIPAL QUE VISEM FORTALECER E IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E AMPLIAR E ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE NOVAS FONTES DE RECEITA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - O FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF FAZ PARTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE FAZENDA E DISPORÁ DE ESCRITURA CONTÁBIL PRÓPRIA E DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA A GESTÃO DE SEUS RECURSOS.

CAPITULO II

DA RECEITA, APLICAÇÃO E RESGATE DOS RECURSOS DO FSCF

ART. 4º - CONSTITUIRÃO A RECEITA DO FSCF:

I - DE 1% A 5% (UM A CINCO POR CENTO) DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL, DE RECURSOS HÍBRIDOS PARA FINS E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO, CONFORME § 1º DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II - TRANSFERÊNCIAS DE OUTROS FUNDOS;

III - OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO PRÓPRIO FUNDO;

IV - OS RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INTERNAS E EXTERNAS, DESTINADAS AO FUNDO;

V - BENS MÓVEIS DOMINICAIS E DE USO ESPECIAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE DEVIDAMENTE AVALIADOS;

§ 1º - AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO, SERÃO DEPOSITADAS EM CONTA ESPECÍFICA DO FUNDO, MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, INSTALADA NO MUNICÍPIO.

§ 2º - OS RECURSOS DO FUNDO PODERÃO SER APLICADOS NO MERCADO DE CAPITAIS OBJETIVANDO O AUMENTO DE SUAS RECEITAS, CUJOS RESULTADOS SERÃO REVERTIDOS A ELE.

ART. 5º - OS RECURSOS DO FSCF GARANTIRÃO A EXECUÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES QUE VISEM:

I - FINANCIAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ESTIMULEM O DESENVOLVIMENTO REGIONAL;

II - O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES CONSTANTES NA POLÍTICA MUNICIPAL.

ART. 6º - O FSCF SERÁ REGULAMENTADO POR DECRETO QUE ESTABELECERÁ:

I - DIRETRIZES DE APLICAÇÃO, FIXANDO CRITÉRIOS E NÍVEIS DE RENTABILIDADE E DE RISCO;

II - DIRETRIZES DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

III - REGRAS DE SUPERVISÃO PRUDENCIAL, RESPEITADAS AS MELHORES PRÁTICAS INTERNACIONAIS;

IV - OUTROS DISPOSITIVOS VISANDO O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO FUNDO.

ART. 7º - O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRAÍDAS PELO MUNICÍPIO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA OU PATROCINADAS, OBEDECERÁ AOS PROCEDIMENTOS A SEREM DISCIPLINADOS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.

ART. 8º - OS RECURSOS DECORRENTES DE RESGATE DO FSCF ATENDERÃO EXCLUSIVAMENTE AOS OBJETIVOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DESTA LEI E SERÃO DESTINADOS CONFORME O DISPOSTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

§ 1º - PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETIVO QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, O CONSELHO DELIBERATIVO DO FSCF ELABORARÁ PARECER TÉCNICO DEMONSTRANDO A PERTINÊNCIA DO RESGATE.

§ 2º - É VEDADA A VINCULAÇÃO DE RECURSOS QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, BEM COMO SUA APLICAÇÃO EM DESPESAS OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTÍNUO.

ART. 9º - CABERÁ AO CONSELHO DIRETOR, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, APROVAR A FORMA, O PRAZO E A NATUREZA DO INVESTIMENTO DO FSCF.

ART. 10 - AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E OS RESULTADOS DAS APLICAÇÕES DO FSCF SERÃO ELABORADOS E APURADOS BIMESTRALMENTE E ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONFORME ORIENTAÇÕES PROFERIDAS PELO ÓRGÃO.

ART. 11 - SERÁ ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, O RELATÓRIO DE DESEMPENHO, AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E OS RESULTADOS DAS APLICAÇÕES DO FSCF, CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E O ESTABELECIDO PELO ESTATUTO.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

ART. 12 - O DECRETO DO PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ O CONSELHO DIRETOR DO FSCF, COMPOSTO PELO PREFEITO, SECRETÁRIO GERAL E DE GOVERNO, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E CONTROLADOR.

ART. 13 - O ESTATUTO DO FSCF DEVERÁ SER APROVADO PELO CONSELHO DIRETOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ESTATUTO DEFINIRÁ, INCLUSIVE, POLÍTICAS DE APLICAÇÃO, CRITÉRIO E NÍVEIS DE RENTABILIDADE E DE RISCO, QUESTÕES OPERACIONAIS DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E REGRAS DE SUPERVISÃO PRUDENCIAL DO FSCF.

ART. 14. CABERÁ AO CONSELHO DIRETOR:

I - DELIBERAR ACERCA DO PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO DE ARRECADAÇÃO SOBRE AS RECEITAS ESTIPULADAS NO INCISO I DO ART. 4º DESTA LEI, CONSIDERANDO A FLUTUABILIDADE DOS RECURSOS;

II - ELABORAR A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS;

III - ADMINISTRAR, GERIR, ORDENAR EMPENHOS E PAGAMENTOS DAS DESPESAS DO FUNDO;

IV - A RESPONSABILIDADE DE GERIR A CONTABILIDADE E TESOURARIA DO FUNDO;

V - OUTRAS ATIVIDADES INDISPENSÁVEIS PARA A GESTÃO DO FUNDO;

VI - REPRESENTAR O FUNDO PERANTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME DESIGNADO EM PORTARIA ESPECÍFICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;

VII - APRESENTAR O DEMONSTRATIVO CONTÁBIL DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO;

VIII - REPRESENTAR O FUNDO PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.

ART. 15 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE ABRIL DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE