AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 3.274, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020), O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.050.000,00 (UM MILHÃO E CINQUENTA MIL REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO A SEGUIR ESPECIFICADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 0008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTEPROGRAMA 0009 - JOVEM DO FUTUROATIVIDADE: 2071 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA JOVEM DO FUTUROFONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.48 - OUTROS AUX. FINANC. À P. FÍSICAS R$ 1.050.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.050.000,00

ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL REFERIDO NO ART. 1° SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAFUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIASUBFUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAPROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAATIVIDADE: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 99.99.99 - RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 1.050.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.050.000,00

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE ABRIL DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO