FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA.

LEI Nº 3.094, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA)

REVOGADA PELA LEI Nº 3.132/2019.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS CENTRAIS, ROTATÓRIAS, PARQUES INFANTIS E LOCAIS DE LAZER PÚBLICO.

§1° OS LOCAIS MENCIONADOS NO CAPUT PODERÃO SER ADOTADOS POR EMPRESAS PRIVADAS, INSTITUIÇÕES E MEMBROS DA COMUNIDADE, QUE SE RESPONSABILIZARÃO PELA MANUTENÇÃO, PROPICIANDO MELHORIAS PARA MELHOR USO DE SEUS FREQUENTADORES.

'A72° SERÁ PERMITIDA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NA PRAÇA OU ESPAÇO PÚBLICO PELA QUAL EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO OU MEMBRO DA COMUNIDADE SE RESPONSABILIZARÁ PELA SUA MANUTENÇÃO.

§3° A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE SERÁ ESTABELECIDA CONFORME CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 2° A ADOÇÃO DE UMA PRAÇA OU ESPAÇO PÚBLICO PODE SE DESTINAR A:

I - URBANIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA;

II - IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER;

III - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESPAÇO ADOTADO;

IV - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS OU DE LAZER.

ART. 3° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECERÁ OS CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PARCERIA, ESTABELECENDO OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES, LIMITES E VANTAGENS NA ADOÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS CENTRAIS, ROTATÓRIAS, PARQUES INFANTIS E LOCAIS DE LAZER PÚBLICO.

ART. 4° O CHEFE DO EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM A COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇO DE CABO FRIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E/OU SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 5° O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE SETEMBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENOPREFEITO