DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART.4º DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 04, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

(AUTOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA)

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART.4º DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - SUBSTITUI O ARTIGO 4º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - FORMULAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DEFININDO SEUS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES;

II - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, A FIM DE VERIFICAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS E TRACIONAIS;

III - PESQUISAR, ESTUDAR E PROPOR SOLUÇÕES PARA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E OS PROBLEMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS VOLTADOS PARA O COMBATE AO RACISMO, PRECONCEITO E OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO;

IV - FORMULAR CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS VOLTADAS PARA A POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS E TRACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENÇÃO NO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT E COM O DECRETO FEDERAL Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007;

V - INSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DISCUSSÃO E A ARTICULAÇÃO EM TEMAS RELEVANTES PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL;

VI - IDENTIFICAR NECESSIDADES, PROPOR MEDIDAS OU INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS SETORIAIS RELEVANTES PARA O EXERCÍCIO EFETIVO DOS DIREITOS SOCIAIS, AMBIENTAIS, ECONÔMICOS,

CULTURAIS E RELIGIOSOS RELATIVOS À IGUALDADE RACIAL;

VII - ZELAR PELA DIVERSIDADE CULTURAL DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE, ESPECIALMENTE PELA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DAS TRADIÇÕES DA POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS E TRACIONAIS;

VIII - ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS VIOLADOS OU AMEAÇADOS DE VIOLAÇÃO POR DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL EM TODAS AS SUAS FORMAS E MANIFESTAÇÕES;

IX - DEFINIR INDICADORES, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER METAS E PROCEDIMENTOS PARA MONITORAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO;

X - RECEBER E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES DE QUAISQUER PESSOAS OU ENTIDADES, EM RAZÃO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE INDIVÍDUOS E GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS;

XI - ELABORAR, APRESENTAR E DAR PUBLICIDADE AO RELATÓRIO ANUAL, CONTENDO TODAS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO NO PERÍODO, ENCAMINHANDO-O AO PREFEITO, AOS REPRESENTANTES DOS DEMAIS PODERES E À SOCIEDADE CIVIL;

XII - ADOTAR MECANISMOS E INSTRUMENTOS QUE ASSEGUREM A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE POPULAR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES, BEM COMO OS RECURSOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS PARA TAIS FINS;

XIII - PROPOR AOS PODERES CONSTITUÍDOS MODIFICAÇÕES NAS ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DIRETAMENTE LIGADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DA POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS E TRACIONAIS, VISANDO À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

XIV - SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE LEIS ATINENTES AOS INTERESSES DA POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS E TRACIONAIS;

XV - INCENTIVAR E APOIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ESTUDOS E PESQUISAS NO CAMPO DA IGUALDADE RACIAL;

XVI - PROMOVER O INTERCÂMBIO COM ENTIDADES PÚBLICAS, PARTICULARES, ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, VISANDO ATENDER A SEUS OBJETIVOS;

XVII - PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS QUE DIGAM RESPEITO A POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS E TRACIONAIS;

XVIII - EMITIR PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIAS QUE LHE SEJAM SUBMETIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

XIX - APROVAR, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REGIMENTO INTERNO, O CADASTRAMENTO DE ENTIDADES DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS E TRACIONAIS, QUE PRETENDAM INTEGRAR O CONSELHO;

XX - APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL, EM CONSONÂNCIA COM AS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E COM OS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS;

XXI - CRIAR E MANTER CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO COMPIR, QUE DEVERÁ SER ADMINISTRADO PELA SECRETARIA EXECUTIVA; E

XXII - ELABORAR, APROVAR E MODIFICAR SEU REGIMENTO INTERNO."

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE MAIO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO