INSTITUI O PROGRAMA VIVENCIANDO O LEGISLATIVO.

RESOLUÇÃO Nº 1.531, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

INSTITUI O PROGRAMA VIVENCIANDO O LEGISLATIVO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O PROGRAMA "VIVENCIANDO O LEGISLATIVO".

ART. 2º - O PROGRAMA "VIVENCIANDO O LEGISLATIVO" CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE VISITAS MONITORADAS COM ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES E ASSISTIDA DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, NAS QUAIS ESTES DEVEM CONHECER AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AS ATIVIDADES DOS SEUS DIVERSOS SETORES, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES TÉCNICAS E DO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA "VIVENCIANDO AO LEGISLATIVO".

ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA "VIVENCIANDO O LEGISLATIVO":

I - APRESENTAR AS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESCLARECENDO QUESTÕES SOBRE DEMOCRACIA, ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E PARTICIPAÇÃO POPULAR;

II - COLABORAR PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS ESTUDANTES E ASSISTIDOS DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS NO TOCANTE À CONSCIÊNCIA CRÍTICA E À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO POLÍTICO- DEMOCRÁTICO;

III - CONTRIBUIR PARA QUE OS ESTUDANTES E ASSISTIDOS DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS ADQUIRAM SUBSÍDIOS FUNDAMENTAIS À SUA FORMAÇÃO POLÍTICA E SAIBAM IDENTIFICAR AS FUNÇÕES DO VEREADOR;

IV - DIVULGAR OS PROGRAMAS E AÇÕES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

V - CRIAR CANAIS DE RELACIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE FILANTROPIA, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

VI - PROPORCIONAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, POR MEIO DOS ESTUDANTES, INFORMAÇÕES ACERCA DE PROJETOS, LEIS E ATIVIDADES GERAIS, VINCULADA À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A INTERATIVIDADE DO AMBIENTE EDUCACIONAL COM AS QUESTÕES INERENTES AO PODER LEGISLATIVO;

VII - PROMOVER, ARTICULAR E APOIAR OUTRAS AÇÕES QUE VISEM À DIFUSÃO E DIVULGAÇÃO DE PRÁTICAS DE CIDADANIA;

ART. 4º - O PROGRAMA "VIVENCIANDO O LEGISLATIVO" DEVE ABRANGER INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR PÚBLICAS OU PARTICULARES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 5º- O REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA "VIVENCIANDO O LEGISLATIVO" DEVE SER DIRIGIDO E ENTREGUE AO SETOR DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

I - DEVE SER PROTOCOLADO COM, NO MÍNIMO, 15 DIAS ÚTEIS COM ANTECEDÊNCIA DA DATA PRETENDIDA PARA A VISITA DA INSTITUIÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, TRAZENDO EM ANEXO A RELAÇÃO NOMINAL DOS ESTUDANTES E/OU ASSISTIDOS DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS PARTICIPANTES E CÓPIA DOS SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO;

II - A VISITA É LIMITADA AO NÚMERO DE 40 (QUARENTA) ESTUDANTES E/OU ASSISTIDOS DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS POR DIA E OCORRERÁ TODA TERÇA-FEIRA, ÀS 14 HORAS;

III - A INSTITUIÇÃO DEVERÁ INDICAR, NO MÍNIMO, 1 (UM) PROFESSOR RESPONSÁVEL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E/OU DE FILANTROPIA PARTICIPANTE, O QUAL DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE ACOMPANHAR A VISITA.

ART. 6º - SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA VISITA DE UMA INSTITUIÇÃO POR SEMANA.

§1º - A CONFIRMAÇÃO DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA VISITA SERÁ FEITA DE ACORDO COM A VIABILIDADE E A DISPONIBILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

§ 2º - EM CASO DE CONFLITO DE AGENDA, AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS TERÃO PRIORIDADE DE VISITA.

ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE ABRIL DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE