DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONTENDO DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO.

LEI Nº 2.974, DE 17 DE SETEMRO DE 2018.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONTENDO DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE PLACA INFORMATIVA CONTENDO DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO.

§ 1º A REFERIDA PLACA DEVERÁ SER FIXADA NA FACHADA FRONTAL OU EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, NA PARTE EXTERNA DOS REFERIDOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

§ 2º A INFORMAÇÃO CONTIDA NA PLACA DEVERÁ ESTAR SEMPRE ATUALIZADA.

§ 3º A PLACA INFORMATIVA DEVERÁ TER DIMENSÕES MÍNIMAS DE 0,20 M X 0,30 M.

ART. 2° EXCETUAM-SE DA OBRIGATORIEDADE DO ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE SITUEM EM SHOPPING CENTERS, OU OUTROS CONJUNTOS COMERCIAIS DE ACESSO COMUM AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

§ 1º NA HIPÓTESE DO CAPUT DESTE ARTIGO, O DISPOSTO NO ART. 1º DEVERÁ SER CUMPRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO DO SHOPPING CENTER OU CONDOMÍNIO COMERCIAL, OBSERVADOS OS MESMOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS DO REFERIDO ARTIGO.

§ 2º EM CASO DE EQUIPAMENTOS ATRELADOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTES, DEVERÃO CONTER A PLACA INDICATIVA DE DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO SEJAM OS MESMOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NOS SHOPPING CENTERS OU CONDOMÍNIOS COMERCIAIS.

ART. 3º OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TERÃO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º.

ART. 4º A FISCALIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE SETEMBRO DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO