DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR SUSPEITAS E CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.831 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR SUSPEITAS E CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - PASSA A SER OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO E O PREENCHIMENTO DE CAMPO ESPECÍFICO NO BOLETIM DE EMERGÊNCIA, DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA INFORMAR SOBRE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS FORMULÁRIOS ATUALMENTE EM USO SERÃO UTILIZADOS ATÉ O FINAL DO ESTOQUE EXISTENTE.

ART. 2° - FICA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO BOLETIM DE EMERGÊNCIA PREENCHIDO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E AO CONSELHO DIRETAMENTE ENVOLVIDO, SEMPRE QUE O CAMPO DE MAUS TRATOS CONTIVER NOTIFICAÇÕES.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE