DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONES DE TRÂNSITO E/OU SIMILARES PARA RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS PÚBLICAS.

LEI Nº 2.803 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONES DE TRÂNSITO E/OU SIMILARES PARA RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS PÚBLICAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - SERÁ MULTADO NA FORMA DA LEI, TODO CIDADÃO E/OU ESTABELECIMENTO QUE UTILIZAR CONES DE TRÂNSITO E/OU SIMILARES PARA RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO ESTABELECIDAS ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - LOCAL, DATA E HORA DA LAVRATURA;
II - DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO;
III - O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO;
IV - A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE AUTUANTE, CONTENDO SUA ASSINATURA, CARGO OU FUNÇÃO E O NÚMERO DA MATRÍCULA.

ART. 4º - A NÃO OBSERVÂNCIA DESTA LEI, ACARRETARÁ MULTA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA CONE DE TRÂNSITO E/OU SIMILAR UTILIZADO E SE REINCIDENTE O VALOR DEVERÁ SER DOBRADO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, DESIGNANDO OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E SUA EXECUÇÃO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE